1. OBJETIVO
A presente Política de Cancelamento tem como objetivo estabelecer regras claras, transparentes e justas para a solicitação de cancelamento dos serviços de revisão de juros abusivos, assegurando os direitos e deveres tanto da empresa quanto do cliente.
2. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
Ao contratar os serviços, o cliente declara estar ciente de que:
- O serviço envolve análise técnica, jurídica e/ou administrativa do contrato financeiro;
- Poderá haver atuação extrajudicial e/ou judicial;
- Os resultados dependem de fatores externos, incluindo análise documental e decisões de instituições financeiras ou judiciais.
3. PRAZO PARA CANCELAMENTO SEM ÔNUS (DIREITO DE ARREPENDIMENTO)
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá solicitar o cancelamento sem custos no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura do contrato, desde que:
- Não tenha havido início da execução do serviço;
- Não tenham sido realizadas análises técnicas ou protocolos administrativos/judiciais.
Caso já tenha havido início do serviço dentro deste prazo, poderá ser aplicada cobrança proporcional ao trabalho já realizado.
4. CANCELAMENTO APÓS INÍCIO DOS SERVIÇOS
Após o início efetivo dos serviços, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, mediante as seguintes condições:
4.1. Serviços já executados
Serão cobrados os valores proporcionais às etapas já realizadas, incluindo, mas não se limitando a:
- Análise contratual e financeira;
- Elaboração de parecer técnico;
- Protocolos administrativos junto a instituições financeiras;
- Distribuição de ação judicial (quando aplicável).
4.2. Custos operacionais e administrativos
Poderão ser cobradas taxas referentes a:
- Custos administrativos;
- Honorários técnicos já empregados;
- Custos de terceiros eventualmente envolvidos.
5. CANCELAMENTO EM CASO DE AÇÃO JUDICIAL
Caso o serviço já tenha sido judicializado:
- O cliente deverá arcar com honorários proporcionais ao andamento do processo;
- Custas judiciais e despesas processuais não serão reembolsáveis;
- Poderá haver incidência de honorários contratuais previstos em contrato.
6. REEMBOLSOS
Os reembolsos, quando aplicáveis, seguirão as seguintes regras:
- Serão realizados em até 10 (dez) dias úteis após a formalização do cancelamento;
- Serão descontados os valores referentes aos serviços já prestados;
- O reembolso será feito pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo acordo em contrário.
7. FORMA DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
O cancelamento deverá ser solicitado formalmente por meio dos canais oficiais da empresa, contendo:
- Nome completo do titular;
- CPF;
- Número do contrato;
- Motivo do cancelamento.
Após a solicitação, será gerado um número de protocolo para acompanhamento.